FNRH Digital: o que é, quem é obrigado e como funciona

A FNRH Digital é a Ficha Nacional de Registro de Hóspedes em meio eletrônico, criada pela Portaria MTur nº 41/2025 e operada pelo Ministério do Turismo com o Serpro. Desde 20 de abril de 2026 ela é obrigatória para hotéis, pousadas e demais meios de hospedagem, que trocam a ficha de papel pelo registro na plataforma do governo, direto no módulo web gratuito ou pela integração com o sistema de gestão (PMS). Para acessar, o estabelecimento precisa estar regular no Cadastur e indicar o responsável pela FNRH.
Se você tem hotel, pousada ou hostel, a ficha de hóspede em papel acabou. Desde 20 de abril de 2026, o registro de cada hóspede é feito na FNRH Digital, a plataforma do Ministério do Turismo. Neste guia você entende o que é a FNRH Digital, qual lei obriga, quem precisa usar, como acessar o sistema e o que acontece com quem não se adapta, com as regras válidas até outubro de 2026.
O que é a FNRH Digital
A Ficha Nacional de Registro de Hóspedes (FNRH) é o documento em que o meio de hospedagem registra os dados de cada hóspede. A Portaria MTur nº 41/2025 define a FNRH como um “documento digital obrigatório” e a Plataforma FNRH Digital como a ferramenta do Ministério do Turismo, desenvolvida com o Serpro, que recebe, valida, organiza e armazena esses registros.
A ficha digital substitui integralmente o formulário em papel e produz os mesmos efeitos legais. A portaria também proíbe exigir ficha física do hóspede, com exceção das situações de contingência previstas nela, como a falta de internet.
Pela portaria, a ficha serve para padronizar o registro, apoiar políticas públicas, permitir a fiscalização e produzir estatísticas agregadas. O texto proíbe divulgar dados individualizados de pessoas ou de estabelecimentos, inclusive a taxa de ocupação de cada hotel.
A base legal: qual lei obriga a FNRH Digital
A obrigação de registrar hóspedes não nasceu em 2025. A FNRH Digital se apoia em quatro normas que se completam:
- Lei Geral do Turismo (Lei nº 11.771/2008), art. 26: os meios de hospedagem devem fornecer ao Ministério do Turismo o perfil dos hóspedes recebidos e o registro quantitativo de hóspedes, com taxas de ocupação e de permanência e o número médio de hóspedes por unidade habitacional. A redação atual é da Lei nº 14.978/2024. Leia a lei no Planalto.
- Decreto nº 7.381/2010, art. 26: diz que o contrato de hospedagem é representado pelo preenchimento da FNRH quando o hóspede entra no estabelecimento.
- Portaria MTur nº 41, de 14 de novembro de 2025: institui a FNRH em meio digital e cria a Plataforma FNRH Digital. Foi publicada no Diário Oficial da União em 21 de novembro de 2025.
- Portaria MTur nº 4, de 18 de fevereiro de 2026: mudou a entrada em vigor da portaria anterior de 90 para 150 dias depois da publicação.
A conta explica a data: 150 dias depois de 21 de novembro de 2025 dá 20 de abril de 2026. Com os 90 dias originais, a obrigação teria começado em 19 de fevereiro de 2026.
Até outubro de 2026, a portaria segue em vigor. Há dois projetos no Senado que pedem a suspensão dela, total ou parcial: o PDL 268/2026 e o PDL 273/2026. Na última movimentação registrada no site do Senado, os dois aguardavam despacho. Enquanto nada for aprovado, a obrigação continua valendo.
Quem é obrigado a usar a FNRH Digital
A portaria vale para os meios de hospedagem de todo o país e usa a mesma definição da Lei Geral do Turismo: estabelecimentos que prestam serviço de alojamento temporário, em unidades de uso exclusivo do hóspede, individuais ou coletivas, mediante contrato e cobrança de diária. O glossário do manual oficial cita hotéis, pousadas, resorts, flats e hostels.
Para usar a plataforma, o estabelecimento precisa estar regular no Cadastur, o cadastro de prestadores de serviços turísticos do Ministério do Turismo. A lei também prevê que, quando houver intermediação da hospedagem, o intermediário fique sujeito a fornecer os mesmos dados, nos termos de regulamento.
Os dados e o ciclo da ficha na FNRH Digital
Que dados a ficha registra
O Anexo I da portaria lista os campos da ficha. A forma exata de preencher e as validações ficam no manual do usuário, que o ministério atualiza.
| Grupo | Campos |
|---|---|
| Identificação | Nome completo, nome social (se houver), data de nascimento, nacionalidade, sexo, documento de identificação e CPF ou passaporte |
| Contato | Telefone e e-mail |
| Residência | País, estado, cidade, endereço completo e código postal |
| Viagem | Motivo, origem imediata, próximo destino, meio de transporte e placa do veículo (se houver) |
| Hospedagem | Código da reserva, datas previstas e efetivas de check-in e check-out, quantidade de hóspedes e tipo de unidade |
| Vinculados ao responsável | Quantidade de menores e de pessoas legalmente incapazes, se estão acompanhados e se há autorização |
Do pré-check-in ao check-out
A portaria descreve o registro em etapas. O hóspede pode adiantar os dados no pré-check-in, por link ou QR Code do hotel. O check-in, com ou sem pré-check-in, é feito no estabelecimento, na presença do hóspede, com conferência dos dados e documentos. Depois vem o registro do check-out.
Se houver divergência, a correção é feita antes de confirmar o check-in. Cada hóspede tem a própria ficha, e crianças, adolescentes e pessoas legalmente incapazes ficam vinculados à ficha do responsável legal. O passo a passo do lado do hóspede está no artigo sobre check-in digital.
| Situação da ficha | O que significa |
|---|---|
| Aguardando check-in | Ficha criada e ligada à reserva, sem check-in confirmado |
| Aguardando checkout | Check-in confirmado, falta registrar a saída |
| Checkout confirmado | Saída registrada, estada encerrada |
| Invalidada | Ficha anulada por motivo justificado, guardada para histórico e auditoria |
| No-show | Hóspede não compareceu no período previsto, sem efeito de estada |
O no-show também se informa na plataforma, na área Reservas. A parte comercial, com multa e política de cancelamento, está no guia sobre como cobrar no-show.
Como o hotel acessa a FNRH Digital, passo a passo
O acesso do estabelecimento é feito com conta gov.br. O caminho oficial tem estes passos:
- Confira se o registro do estabelecimento no Cadastur está regular e dentro da validade.
- Entre no Cadastur com a conta gov.br, abra o Registro de Meio de Hospedagem e clique no lápis (Alterar/Resolver Pendência).
- Na aba Informações da Atividade, preencha o CPF do responsável pela FNRH e envie para análise. O ministério recomenda alguém do alto escalão operacional.
- Aguarde a Regional de Turismo do seu estado, que tem até 5 dias úteis para aprovar a alteração.
- Acesse o Módulo Meio de Hospedagem com o gov.br do responsável. Também dá para entrar com certificado digital, em token, cartão ou na nuvem.
- Cadastre a equipe na área Usuários, como Operador (rotina do dia) ou Supervisor (também gerencia usuários).
- Na área Personalizar, envie o logo e os termos e condições do hotel em PDF, que o hóspede aceita no pré-check-in. Depois, baixe o QR Code do estabelecimento para a recepção.
Segundo o ministério, quem tem acesso ao módulo é a pessoa indicada no Cadastur. A portaria acrescenta que o representante legal identificado no Cadastur é o responsável inicial do estabelecimento e autoriza os demais usuários. E, pelo FAQ oficial, o sistema do governo é gratuito, inclusive a API usada pelos sistemas de gestão.
Com PMS ou sem PMS: as duas formas de cumprir a FNRH
Sem sistema de gestão: o módulo do governo
A portaria permite operar tudo na própria plataforma, sem integração nenhuma. No módulo, a recepção cria a reserva (direta ou de OTA), vincula os hóspedes, envia o QR Code do pré-check-in e confirma check-in e check-out. O ministério diz que o módulo foi pensado para os meios de hospedagem de menor porte e que ele não substitui um PMS.
Com PMS: a integração por chave de API
Quem já usa sistema de gestão gera a chave da API no módulo (área Chave das API's) e entrega ao fornecedor do PMS. A partir daí, os dados que a recepção já registra seguem para o governo sem redigitação. Três cuidados:
- Gerar uma chave nova invalida a anterior na hora, e o PMS precisa ser atualizado com a nova.
- A área Log de erros API's mostra as falhas de comunicação, como CPF inválido. O FAQ oficial recomenda acompanhar esse registro.
- O ministério publica versões da API. Em outubro de 2026, a página oficial listava a 2.4.2 como a mais nova e avisava que a 1.3 seria desativada. Pergunte ao seu fornecedor qual versão ele usa.
Para entender o papel do sistema de gestão na recepção, veja o que é um PMS hoteleiro.
O que acontece com quem não usa a FNRH Digital
Segundo o FAQ do ministério, a fiscalização é do Ministério do Turismo e pode ser delegada a estados e municípios. O processo começa com sensibilização e notificação. A regularidade na FNRH está ligada ao Cadastur: se o cadastro vence, o envio das fichas é bloqueado.
As penalidades vêm da Lei Geral do Turismo. Deixar de fornecer os dados de hóspedes previstos no art. 26 sujeita o meio de hospedagem a advertência por escrito e multa (art. 42, na redação da Lei nº 14.978/2024). A lei fixa as multas entre R$ 350 e R$ 1 milhão, graduadas pela gravidade da infração e pela condição econômica do infrator (arts. 36 e 38). O Decreto nº 7.381/2010, que regulamenta a lei, prevê no art. 62 que a multa por essa infração seja aplicada na reincidência.
Se a internet cair, a portaria prevê alternativas de atendimento em situações de indisponibilidade ou baixa conectividade, com regularização posterior do lançamento na plataforma. A falta temporária de conexão não impede o registro da hospedagem.
Erros comuns com a FNRH Digital
- Deixar o Cadastur vencer e só descobrir quando o envio das fichas trava.
- Indicar como responsável alguém que saiu da empresa e ficar sem acesso ao módulo.
- Compartilhar um único login entre a equipe, em vez de cadastrar cada pessoa como Operador ou Supervisor. A portaria manda preservar as credenciais com sigilo e segurança.
- Gerar uma chave de API nova sem avisar o fornecedor do PMS, o que corta a integração.
- Confirmar o check-in sem conferir documento. Nome, documento e data de nascimento ficam bloqueados depois do cadastro, e o manual orienta remover o hóspede da reserva e incluí-lo de novo.
Resumo: a FNRH Digital em cinco passos
- Cadastur regular e dentro da validade.
- Responsável pela FNRH indicado no Cadastur e aprovado pela Regional de Turismo.
- Equipe cadastrada no módulo, cada pessoa com o próprio login.
- Escolha do caminho: módulo web do governo ou integração com o PMS por chave de API.
- Rotina na recepção: pré-check-in enviado, conferência no balcão, check-out e no-show registrados.
Confirme os detalhes do seu caso nas páginas oficiais da FNRH Digital, que o ministério atualiza com frequência.
Perguntas frequentes
A FNRH Digital é paga?
Não. Segundo o FAQ do Ministério do Turismo, o sistema do governo é totalmente gratuito, tanto o portal quanto a API usada pelos sistemas de gestão. O único custo possível é o do PMS, se o hotel decidir integrar a FNRH ao sistema que já usa. O ministério também cita a economia com impressão e arquivo de fichas em papel, que deixam de ser necessários.
Pousada pequena precisa de sistema de gestão para cumprir a FNRH?
Não. A Portaria MTur nº 41/2025 permite operar integralmente na plataforma do governo, sem integração com PMS, criando reservas, enviando o pré-check-in e confirmando check-in e check-out pelo módulo web. O ministério diz que esse caminho foi pensado para estabelecimentos de menor porte. A desvantagem é o trabalho manual: cada reserva é cadastrada no sistema do governo, além do controle interno da pousada.
O que fazer se o PMS não estiver enviando as fichas?
Comece pelo módulo do governo: a área Log de erros API's mostra o motivo das falhas, como CPF inválido ou dado inconsistente. Confira também se ninguém gerou uma chave de API nova, o que invalida a anterior, e se o fornecedor usa a versão da API publicada pelo ministério. Persistindo o problema, a página oficial de meios de hospedagem com PMS indica o canal de atendimento para dificuldades de integração com a API.
Reserva que veio da Booking ou de outra OTA também precisa de FNRH?
Sim. A portaria determina uma FNRH para cada hóspede, sem distinção do canal de venda. O próprio conceito de reserva na portaria inclui o canal de origem, com as agências de viagens on-line, e o módulo Reservas tem campo para o código da OTA. A nota fiscal segue lógica parecida, porque quem presta o serviço é o hotel, como explicamos no artigo sobre nota fiscal de hospedagem.
Quem da equipe pode mexer na FNRH Digital?
A portaria prevê três perfis no estabelecimento. O responsável e o supervisor gerenciam usuários, personalizam os termos e obtêm a chave de integração com o PMS. O operador cuida da rotina: reservas, QR Code, check-in e check-out. O responsável inicial é o representante legal identificado no Cadastur, e cabe a ele autorizar os demais usuários e definir os perfis.
Fontes
- Diário Oficial da União, Portaria MTur nº 41, de 14 de novembro de 2025 (publicada em 21/11/2025)
- Diário Oficial da União, Portaria MTur nº 4, de 18 de fevereiro de 2026
- Lei nº 11.771/2008, Lei Geral do Turismo, arts. 23, 26, 36, 38 e 42 (Planalto)
- Decreto nº 7.381/2010, arts. 26 e 62 (Planalto)
- Ministério do Turismo, FNRH Digital: Módulo Meio de Hospedagem
- Ministério do Turismo, FNRH Digital: Meios de Hospedagem sem PMS
- Ministério do Turismo, FNRH Digital: Meios de Hospedagem com PMS (documentação da API)
- Ministério do Turismo, Passo a passo para o preenchimento do campo Responsável pela FNRH no Cadastur (PDF)
- Ministério do Turismo, Manual de Uso: Módulo Hospedagem da FNRH Digital (PDF)
- Ministério do Turismo, FAQ da FNRH Digital (atualizado em 19/02/2026)
- Senado Federal, Projeto de Decreto Legislativo nº 268, de 2026
- Senado Federal, Projeto de Decreto Legislativo nº 273, de 2026