Nota fiscal de hospedagem: NFS-e, ISS e o que muda em 2026

A nota fiscal de hospedagem é a NFS-e, a nota de serviço que o hotel ou a pousada emite no município onde fica o estabelecimento, com ISS entre 2% e 5% conforme a lei da prefeitura. A alimentação e a gorjeta incluídas no preço da diária entram na mesma nota, enquanto o consumo vendido à parte, como restaurante e frigobar, segue as regras do ICMS, normalmente com NFC-e. Em 2026 a NFS-e passa ao padrão nacional, e as empresas do Simples Nacional ficam obrigadas a emitir pelo Emissor Nacional a partir de 1º de novembro de 2026.
Toda hospedagem vendida precisa de documento fiscal, e as dúvidas se repetem: qual nota emitir, quando o café da manhã entra, quem emite quando a reserva vem da Booking. Este guia explica a nota fiscal de hospedagem do zero: o imposto, o que entra na NFS-e, o padrão nacional, a mudança para o Simples Nacional em novembro de 2026 e o começo da reforma tributária. As regras valem até outubro de 2026, e o enquadramento do seu caso é com o contador. A nota, assim como a FNRH Digital, é obrigação do hotel em toda hospedagem.
Qual é a nota fiscal de hospedagem: NFS-e com ISS
Hospedagem é serviço. A lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003 traz, no item 9.01, a “hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres”, além da ocupação por temporada com fornecimento de serviço. Na lista nacional da NFS-e, as pousadas aparecem de forma expressa.
Por isso a diária é tributada pelo ISS, o imposto municipal sobre serviços, e o documento é a Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e). Três regras da mesma lei explicam quem paga, onde e quanto:
- Quem paga: o contribuinte é o prestador do serviço (art. 5º). Na hospedagem, é o hotel ou a pousada.
- Onde: o ISS da hospedagem é devido no município do estabelecimento prestador (art. 3º), ou seja, na cidade da pousada, e não na do hóspede.
- Sobre quanto: a base de cálculo é o preço do serviço (art. 7º). A alíquota é fixada pela lei de cada município, com mínimo de 2% (art. 8º-A) e máximo de 5% (art. 8º).
O que entra na NFS-e da hospedagem: alimentação, gorjeta e frigobar
O próprio item 9.01 resolve a dúvida mais comum: “o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços”. Se o café da manhã ou a meia pensão estão no preço da diária, tudo vai na NFS-e da hospedagem.
O que é cobrado à parte é outra história. A Lei Complementar nº 87/1996, a lei do ICMS, diz que o imposto estadual incide sobre o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares. Por isso, refeição avulsa, bebida e frigobar cobrados separadamente costumam sair em nota de consumidor (NFC-e), pelas regras do seu estado.
| Item cobrado | Documento usual | Imposto |
|---|---|---|
| Diária de hospedagem | NFS-e | ISS (município) |
| Café da manhã ou pensão incluídos no preço da diária | A mesma NFS-e | ISS |
| Gorjeta incluída no preço da diária | A mesma NFS-e | ISS |
| Restaurante, bar e frigobar cobrados à parte | NFC-e ou outro documento exigido pelo estado | ICMS (estado) |
Na prática, a mesma estadia pode gerar duas notas: a NFS-e da hospedagem e a nota do consumo vendido separadamente. Conferir a conta do hóspede antes de emitir, como parte do fechamento do dia, evita nota faltando ou valor trocado.
O padrão nacional da NFS-e em 2026
Até 2025, cada prefeitura podia ter o próprio modelo de NFS-e. A Lei Complementar nº 214/2025, no art. 62, obrigou os municípios, a partir de 1º de janeiro de 2026, a autorizar a emissão da NFS-e de padrão nacional no ambiente nacional ou, se mantiverem emissor próprio, a compartilhar as notas com o ambiente nacional no leiaute padronizado.
Para o hotel, isso significa uma nota com o mesmo formato em qualquer cidade. O governo mantém o Emissor Nacional, com portal web, aplicativo e integração por API. A alíquota do ISS, o cadastro municipal e as regras de cancelamento continuam com a prefeitura.
Na lista nacional de serviços do Portal da NFS-e, a hospedagem tem códigos próprios dentro do item 09.01:
- 09.01.01: hospedagem em hotéis, hotelaria marítima e congêneres.
- 09.01.02: hospedagem em pensões, albergues, pousadas, hospedarias, ocupação por temporada com fornecimento de serviços e congêneres.
- 09.01.03: hospedagem em motéis e congêneres.
- 09.01.04: hospedagem em apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service e congêneres.
O código escolhido precisa descrever o seu estabelecimento e bater com o cadastro da pousada na prefeitura.
NFS-e no Simples Nacional: o que muda em 1º de novembro de 2026
No Simples Nacional, o ISS é recolhido dentro da guia única mensal (DAS), junto com os tributos federais. Mas a empresa continua obrigada a emitir documento fiscal de cada prestação de serviço, segundo a Lei Complementar nº 123/2006, arts. 13 e 26.
A novidade é a Resolução CGSN nº 191/2026. Segundo a Receita Federal, a partir de 1º de novembro de 2026 as microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional que prestam serviços sujeitos à NFS-e passam a emitir a nota pelo Emissor Nacional, pela aplicação web ou por integração via API. A data original era 1º de setembro e foi adiada.
Até lá, vale o emissor que o seu município adota. Segundo o Portal da NFS-e, prefeituras com emissor próprio podem liberar antes o Emissor Nacional para as empresas do Simples estabelecidas na cidade.
A Receita também esclareceu que as regras da CBS e do IBS, os novos tributos da reforma, só passam a valer para os optantes pelo Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2027.
Reforma tributária: o que a nota fiscal de hospedagem já precisa considerar
A reforma do consumo criou a CBS, federal, e o IBS, estadual e municipal. Para a hotelaria, a Lei Complementar nº 214/2025 traz três pontos que interessam ao dono de pousada:
- 2026 é ano de teste. A CBS é calculada a 0,9% e o IBS a 0,1% (arts. 343 e 346). O valor é compensado com PIS e Cofins, e o recolhimento fica dispensado para quem cumpre as obrigações acessórias (art. 348). Essas alíquotas de teste não se aplicam aos optantes pelo Simples Nacional.
- Hotelaria tem regime específico. Os serviços de hotelaria têm as alíquotas de IBS e CBS reduzidas em 40% (arts. 277 a 281). Alimentação e bebidas fornecidas pelo hotel seguem o regime de bares e restaurantes, e a empresa que contrata a hospedagem não pode tomar crédito desses tributos (art. 283).
- O ISS vai diminuindo. As alíquotas municipais do ISS serão reduzidas em 10% em 2029, 20% em 2030, 30% em 2031 e 40% em 2032, sobre as alíquotas vigentes no fim de 2028 (LC 116/2003, art. 8º-B).
O leiaute da NFS-e vem sendo ajustado para o IBS e a CBS por notas técnicas publicadas no Portal da NFS-e. Trate esta seção como um mapa do que vem pela frente.
Como emitir a NFS-e de hospedagem, passo a passo
- Tenha inscrição municipal ativa na prefeitura da cidade da pousada, com o serviço de hospedagem no cadastro. Se você está começando, veja como abrir uma pousada.
- Saiba qual emissor usar: o portal da prefeitura, o Emissor Nacional ou o seu sistema integrado a um emissor. No Simples, o Emissor Nacional passa a ser obrigatório em 1º de novembro de 2026.
- Confirme a alíquota do ISS do município, entre 2% e 5%, e o regime tributário da empresa.
- Identifique o tomador, quem paga a hospedagem: pessoa física com CPF ou empresa com CNPJ. Se a empresa paga, a nota sai no nome dela.
- Informe o valor total da hospedagem, com a alimentação e a gorjeta que estiverem incluídas na diária, e descreva o período da estadia.
- Confira a conta, emita a nota e entregue ao hóspede, de preferência no check-out, junto com a nota do consumo à parte, se houver.
Booking e Airbnb emitem a nota fiscal da hospedagem?
Não. A nota da hospedagem é do hotel, que presta o serviço, mesmo quando a reserva chega por uma OTA. A plataforma documenta só o que cobra do hotel: a comissão ou a taxa de serviço.
Booking.com. A central de ajuda para parceiros diz que cada reserva é um acordo legal entre a propriedade e o hóspede e que cabe ao hotel fornecer o documento no check-out, conforme a lei local, mesmo quando a Booking recebe o pagamento. A Booking não gera esse documento, orienta que ele mostre o valor total da reserva, mesmo com a comissão descontada, e pede que a Booking não apareça como vendedora.
A fatura da comissão da Booking chega uma vez por mês, com as reservas cujo check-out foi no mês anterior, e no Brasil pode ser paga por Pix ou boleto. Para ver o peso dessa comissão na conta, leia quanto custa vender pela Booking.
Airbnb. A central de ajuda do Airbnb no Brasil diz que o recibo gerado após a reserva não tem efeito fiscal, que o Airbnb emite NFS-e só das suas taxas de serviço e que não emite nota do valor total da acomodação. O anfitrião baixa essas notas em Configurações da conta, Impostos, Documentos fiscais.
Erros comuns na nota fiscal de hospedagem
- Achar que a OTA emite a nota da hospedagem e deixar a reserva sem NFS-e.
- Emitir a nota no nome do hóspede quando quem paga é a empresa, ou o contrário.
- Emitir a NFS-e só pelo valor líquido que a OTA repassou, quando a orientação da Booking é mostrar o valor total da reserva.
- Esquecer a nota do consumo cobrado à parte e emitir só a da diária.
- Usar um código de serviço que não corresponde ao estabelecimento ou ao cadastro na prefeitura.
- Deixar a emissão para o fim do mês, quando a conferência fica mais difícil.
- Descobrir só em novembro, no caso das empresas do Simples, que o emissor mudou.
Resumo
Hospedagem é serviço: a nota é a NFS-e, emitida pelo hotel no município do estabelecimento, com ISS entre 2% e 5%. Café da manhã e gorjeta incluídos na diária vão na mesma nota, e o consumo à parte segue o ICMS. Em 2026 a NFS-e ganha padrão nacional, o Simples passa ao Emissor Nacional em 1º de novembro e a reforma começa em fase de teste. Alíquota, regime e prazos de cancelamento variam por município e estado: leve este resumo ao contador e confirme o seu caso.
Perguntas frequentes
Qual é a alíquota de ISS da hospedagem?
Depende do município. A Lei Complementar nº 116/2003 fixa o mínimo de 2% e o máximo de 5%, e cada prefeitura define a alíquota dentro dessa faixa na lei municipal. Nas empresas do Simples Nacional, o ISS é recolhido dentro do DAS, com alíquota efetiva calculada a partir da receita bruta dos últimos doze meses. Por isso, a alíquota exata do seu caso é uma pergunta para o contador ou para a secretaria de fazenda da cidade.
Hóspede estrangeiro paga ISS na hospedagem?
Sim. O ISS não incide sobre exportação de serviços, mas a Lei Complementar nº 116/2003 diz que não são exportação os serviços desenvolvidos no Brasil cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior. A hospedagem acontece na pousada, no Brasil, então a NFS-e é emitida normalmente, com ISS, mesmo quando o hóspede mora fora.
Dá para cancelar uma NFS-e emitida errada?
Em geral, sim, mas as regras são da prefeitura. Segundo as perguntas e respostas do Portal da NFS-e, no ambiente nacional cada município define prazo, limite de valor e se aceita cancelar nota com imposto já recolhido; sem prazo definido, vale o teto de 730 dias. Em alguns erros de tributação, a orientação é substituir a nota em vez de cancelar.
A reforma tributária já aumentou o imposto da pousada em 2026?
Pela lei, não. Em 2026, a CBS de 0,9% e o IBS de 0,1% funcionam como teste: o valor é compensado com PIS e Cofins, e o recolhimento é dispensado para quem cumpre as obrigações acessórias, segundo a Lei Complementar nº 214/2025. Para quem é do Simples Nacional, essas alíquotas de teste não se aplicam, e as regras da CBS e do IBS só começam em 2027, segundo a Receita Federal.
Fontes
- Lei Complementar nº 116/2003, arts. 2º, 3º, 5º, 7º, 8º, 8º-A, 8º-B e item 9.01 da lista de serviços (Planalto)
- Lei Complementar nº 214/2025, arts. 62, 277 a 283, 343, 346 e 348 (Planalto)
- Lei Complementar nº 87/1996, art. 2º (Planalto)
- Lei Complementar nº 123/2006, arts. 13, 18 e 26 (Planalto)
- Receita Federal, Simples Nacional: NFS-e Nacional será obrigatória para ME e EPP a partir de 1º de novembro de 2026 (14/08/2026)
- Portal da NFS-e, Nova funcionalidade permite antecipar a adoção do Emissor Nacional para optantes pelo Simples Nacional (28/09/2026)
- Portal da NFS-e, Anexo B: Lista de Serviço Nacional, versão 1.01 (22/01/2026)
- Portal da NFS-e, Perguntas e Respostas da NFS-e, versão 1.1 (22/09/2026)
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